CREFITO-4 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região

CREFITO-4 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região

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Atribuições

Os conselhos de fisioterapia e terapia ocupacional são encabeçados por um órgão de nível federal (COFFITO) e atuam em todo o território nacional por meio de representações regionais (CREFITOs).

Tanto o COFFITO quanto os CREFITOs são autarquias – ou seja, órgãos da administração pública com autonomia administrativa. O sistema COFFITO/CREFITO foi criado pela lei federal 6.316, em 1975, e tem como atribuições principais regular, orientar e fiscalizar o exercício profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, exercendo controle ético-social da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, protegendo a sociedade contra o exercício ilegal e/ou irresponsável dessas profissões.

Cabe ao CREFITO expedir registros profissionais; arrecadar anuidades, multas e emolumentos; além de julgar infrações e aplicar penalidades previstas pela legislação brasileira. Já o COFFITO deve, entre outras atribuições, aprovar resoluções e julgar recursos relacionados a procedimentos éticos e administrativos.

Então o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de Minas Gerais – 4ª Região (CREFITO-4), respaldado na Lei 6316 de 17 de dezembro de 1975, tem como finalidade precípua a fiscalização do exercício profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em sua área de jurisdição que abrange todo o Estado Mineiro(Veja detalhes na Lei 6.316).

Para acessar o site do Crefito 4 clique na imagem abaixo

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Maiores Informações

Endereços

  • Jurisdição: Minas Gerais
  • End.: Rua Bahia, 1148 – Sala 829 – 30160-906 – Centro – Belo Horizonte – MG.
  • Fone: (31) 3218-7400 – Fax: (31) 3222-2340 – http://crefito4.org

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