Lei de Incentivo ao Esporte é regulamentada pelo presidente

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    A assinatura do decreto de regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte foi realizada nesta última sexta-feira (3/8) pelo presidente da República no Palácio do Planalto e contou com a presença de cerca de 60 atletas medalhistas nos Jogos Pan-americanos Rio 2007.

    A Lei que havia sido sancionada em dezembro de 2006 permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas. A partir da assinatura uma Comissão Técnica coordenada pelo Ministério do Esporte começará a receber os projetos das entidades interessadas.

    Entre os destaques do texto da regulamentação está a definição de que os recursos para os projetos aprovados pelo Ministério do Esporte serão depositados diretamente para a entidade responsável e a definição de que as entidades requerentes não poderão utilizar recursos do incentivo para projetos relacionados ao esporte profissional onde o atleta possui contrato formal de trabalho com o clube ou equipe.

    O texto também proíbe a cobrança de qualquer valor aos beneficiários de projetos que recebem incentivo. Os projetos de esporte educacional voltados à prática de atividades desportivas deverão ter como inscritos pelo menos 50% de estudantes de escolas públicas. O decreto estabelece ainda que a fiscalização do atendimento dos requisitos será realizada pelo Ministério do Esporte.

     

    Esta matéria foi produzida no site ativo.com

     

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