Presidente Lula sanciona a Lei de Incentivo ao Esporte

    0
    34

    O ano de 2007 começa com a expectativa de cerca de R$ 300 milhões a mais em investimentos no segmento esportivo. O dinheiro deve vir das empresas e pessoas físicas que poderão investir em projetos esportivos por conta da criação da Lei de Incentivo ao Esporte sancionada na sexta-feira (29/12/06) pelo presidente Lula.

    Em conjunto com a Lei o presidente editou Medida Provisória que cria nova faixa de isenção na Lei Tributária de 1% especificamente para incentivo a projetos esportivos. A MP atende acordo feito entre os setores da cultura e do esporte para que não houvesse concorrência na procura por investimentos privados já que o projeto aprovado no Congresso previa que os incentivos dos dois setores fossem buscados na mesma faixa de isenção de 4% do total arrecadado através de impostos de renda pela União.

    Elaborada nos moldes da Lei Rouanet voltada para o incentivo a projetos culturais a Lei de Incentivo ao Esporte prevê a renúncia fiscal de parte do imposto de renda devido para que seja usada como investimento em projetos esportivos. Pela lei pessoas físicas poderão doar ou usar como patrocínio até 6% do imposto devido e as pessoas jurídicas – empresas clubes sociais entidades de classe entre outros – até 4%. Após a regulamentação uma comissão será criada para avaliar os projetos que poderão receber incentivo.

    O Projeto de Lei de Incentivo ao Esporte foi encaminhado pelo presidente Lula para o Congresso na abertura da II Conferência Nacional do Esporte em maio de 2006. Após tramitar pelas comissões da Câmara ligadas ao tema foi votado em plenário no dia 28 de novembro onde recebeu a aprovação sem alterações no texto. No Senado a proposta foi aprovada no dia 13 de dezembro e foi modificada por duas emendas. Devido à elas o projeto voltou para a Câmara. Os deputados por sua vez rejeitaram as emendas e aprovaram o projeto conforme foi apresentado pelo presidente Lula no início do ano. Esta versão foi sancionada pelo presidente no dia 29 de dezembro.

    Íntegra da Lei de Incentivo ao Esporte

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    O CONGRESSO NACIONAL decreta:

    CAPÍTULO I
    DOS INCENTIVOS AO DESPORTO

    Art. 1º Até o ano-calendário de 2015 inclusive poderão ser deduzidos do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física ou em cada período de apuração trimestral ou anual pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
    § 1º As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas:
    I – relativamente à pessoa jurídica a 4% (quatro por cento) do imposto devido observado o limite previsto no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997 em cada período de apuração;
    II – relativamente à pessoa física a 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997.
    § 2º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
    § 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.
    § 4º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem direta ou indiretamente pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.
    § 5º Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:
    I – a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular administrador gerente acionista ou sócio na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;
    II – o cônjuge os parentes até o terceiro grau inclusive os afins e os dependentes do patrocinador do doador ou dos titulares administradores acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador nos termos do inciso I deste parágrafo;
    III – a pessoa jurídica coligada controladora ou controlada ou que tenha como titulares administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II deste parágrafo.
    Art. 2º Os projetos desportivos em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações:
    I – desporto educacional;
    II – desporto de participação;
    III – desporto de rendimento.
    § 1º Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
    § 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei para o pagamento de remuneração de atletas profissionais nos termos da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 em qualquer modalidade desportiva.
    § 3º O proponente não poderá captar para cada projeto entre patrocínio e doação valor superior ao aprovado pelo Ministério do Esporte na forma do art. 4º desta Lei.
    Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
    I – patrocínio:
    a) a transferência gratuita em caráter definitivo ao proponente de numerário para a realização de projetos esportivos com finalidade promocional e institucional de publicidade;
    b) o pagamento de despesas ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrimônio do patrocinador sem transferência de domínio para a realização de projetos esportivos pelo proponente;
    II – doação:
    a) a transferência gratuita em caráter definitivo ao proponente de numerário bens ou serviços para a realização de projetos esportivos desde que não empregados em publicidade ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto;
    b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter esportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social;
    III – patrocinador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do imposto de renda que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do caput deste artigo;
    IV – doador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do imposto de renda que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do caput deste artigo;
    V – proponente: a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado com fins não econômicos de natureza esportiva que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.
    Art. 4º A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados na forma prevista no art. 5º desta Lei cabem a uma Comissão Técnica vinculada ao Ministério do Esporte garantindo-se a participação de representantes governamentais designados pelo Ministro do Esporte e representantes do setor desportivo indicados pelo Conselho Nacional de Esporte.
    Parágrafo único. A composição a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento.
    Art. 5º Os projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 1º desta Lei serão submetidos ao Ministério do Esporte acompanhados da documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico. § 1º A aprovação dos projetos de que trata o caput deste artigo somente terá eficácia após a publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado a instituição responsável o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização.
    § 2º Os projetos aprovados e executados com recursos desta Lei serã
    o acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte.

    CAPÍTULO II
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 6º A divulgação das atividades bens ou serviços resultantes dos projetos desportivos e paradesportivos financiados nos termos desta Lei mencionará o apoio institucional com inserção da Bandeira Nacional nos termos da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971.
    Art. 7º A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica a cargo do Proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte na forma estabelecida pelo regulamento.
    Art. 8º O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março os valores correspondentes a doação ou patrocínio destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos no ano-calendário anterior.
    Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e condições a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
    Art. 9º Compete à Secretaria da Receita Federal no âmbito de suas atribuições a fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei.
    Art. 10. Constituem infração aos dispositivos desta Lei:
    I – o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar;
    II – agir o patrocinador o doador ou o proponente com dolo fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;
    III – desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos bens valores ou benefícios com base nela obtidos;
    IV – adiar antecipar ou cancelar sem justa causa atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos;
    V – o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação.
    Art. 11. As infrações aos dispositivos desta Lei sem prejuízo das demais sanções cabíveis sujeitarão:
    I – o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação;
    II – o infrator ao pagamento de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo.
    Parágrafo único. O Proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput deste artigo.
    Art. 12. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios efetuados nos termos do art. 1º desta Lei serão depositados e movimentados em conta bancária específica no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal que tenha como titular o Proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte.
    Parágrafo único. Não são dedutíveis nos termos desta Lei os valores em relação aos quais não se observe o disposto neste artigo.
    Art. 13. Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos nesta Lei deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores de acordo com a Lei nº 9.755 de 16 de dezembro de 1998.
    Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo ainda deverão ser disponibilizados mensalmente no sítio do Ministério do Esporte constando a sua origem e destinação.
    Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Esta matéria foi produzida no site ativo.com

     

    Compartilhar
    Artigo anteriorFederação Paulista de Atletismo com nova sede em 2007
    Próximo artigoRecuperação muscular é coisa séria

    Deixe uma resposta